1. Apresentação
O Portal do Plano Estadual de Educação de Goiás — PEE-GO constitui ambiente digital destinado à disponibilização de informações, dados, documentos e mecanismos de participação social relacionados ao processo de elaboração do Plano Estadual de Educação, com ênfase, neste espaço, nos Objetivos 12 e 13, referentes à Educação Profissional e Tecnológica — EPT.
Este Aviso de Privacidade informa como serão realizados a coleta, a utilização, o armazenamento, o acesso, a proteção, a eventual publicação, a retenção e a eliminação dos dados pessoais tratados por meio do Portal, especialmente no âmbito da Consulta Pública.
O tratamento de dados pessoais observará a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, o Decreto estadual nº 10.092, de 6 de junho de 2022, e as demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. O Decreto nº 10.092/2022 disciplina a aplicação da LGPD na administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual.
2. Controlador
Controlador dos dados pessoais:
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação — SECTI
A SECTI é responsável pelas decisões relacionadas às operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito deste Portal, observadas suas atribuições institucionais e as finalidades estabelecidas neste Aviso.
3. Responsável institucional
Responsável institucional pelo Portal e pela Consulta Pública:
José Teodoro Coelho
Gerente de Fiscalização e Concessão de Benefícios — SECTI
Compete ao responsável institucional acompanhar a gestão funcional e administrativa do Portal, a organização das informações disponibilizadas, o funcionamento da Consulta Pública, a articulação com os Grupos de Trabalho e demais instâncias envolvidas na elaboração do PEE-GO e os procedimentos de recebimento, organização, encaminhamento e sistematização das contribuições.
A função de responsável institucional pelo Portal não se confunde com a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
4. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SECTI:
Heitor de Lima Matos
Ato de designação: Portaria nº 442/2023-SECTI
Telefone: (62) 3269-3111
E-mail: heitor.matos@goias.gov.br
As informações institucionais disponibilizadas pela SECTI identificam Heitor de Lima Matos como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria.
O Encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, nos termos da LGPD.
5. Público habilitado a participar da Consulta Pública
A participação na Consulta Pública do Portal PEE-GO será permitida exclusivamente a pessoas que tenham 16 anos completos ou mais.
Não será admitida, por meio da plataforma, a participação de pessoas menores de 16 anos.
Para as pessoas com 16 ou 17 anos, o tratamento de dados pessoais deverá observar, adicionalmente, as salvaguardas aplicáveis aos adolescentes e o princípio de seu melhor interesse, conforme previsto no art. 14 da LGPD.
O Portal não solicitará data completa de nascimento para comprovação ordinária desse requisito. Antes da solicitação do endereço de e-mail e do início do processo de autenticação, o participante deverá confirmar que possui 16 anos completos ou mais.
O sistema deverá registrar apenas a confirmação de atendimento à idade mínima e a respectiva data e hora, evitando a coleta de data de nascimento quando ela não for necessária.
Caso o usuário informe não possuir 16 anos completos, a plataforma não permitirá:
a) prosseguir para a autenticação;
b) solicitar código de acesso por e-mail;
c) acessar o formulário de contribuição; ou
d) enviar manifestação por meio da Consulta Pública.
A negativa de acesso em razão da idade mínima não deverá gerar cadastro de participante.
6. Dados pessoais tratados
Para possibilitar o funcionamento da Consulta Pública e garantir a segurança, integridade, rastreabilidade e transparência do processo, poderão ser tratados os seguintes dados:
a) nome do participante, quando solicitado;
b) endereço de e-mail utilizado para autenticação;
c) município informado pelo participante;
d) segmento ou categoria de participação;
e) instituição, órgão ou entidade representada, quando informada;
f) conteúdo das contribuições apresentadas;
g) Objetivo, Meta e Estratégia aos quais a contribuição estiver relacionada;
h) número de protocolo atribuído à manifestação;
i) datas e horários relacionados ao acesso, autenticação e envio de contribuições;
j) endereço IP e demais registros técnicos necessários à segurança da aplicação;
k) registros de solicitação, envio e validação dos códigos temporários de autenticação;
l) registros relacionados aos mecanismos de CAPTCHA, prevenção de spam e bloqueio de acessos automatizados;
m) registros referentes à moderação, classificação, análise e encaminhamento administrativo das contribuições; e
n) registro da confirmação de que o participante possui 16 anos completos ou mais e respectiva data e hora da confirmação.
A coleta deverá observar o princípio da necessidade, limitando-se aos dados adequados, pertinentes e necessários às finalidades informadas.
7. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais tratados pelo Portal serão utilizados para:
a) verificar o atendimento ao requisito institucional de idade mínima para participação;
b) identificar e autenticar eletronicamente o participante;
c) enviar código temporário de acesso ao endereço de e-mail informado;
d) permitir o acesso aos mecanismos de participação;
e) receber e registrar contribuições relacionadas ao PEE-GO;
f) vincular as contribuições ao Objetivo, Meta, Estratégia, município ou outro elemento pertinente à Consulta Pública;
g) gerar protocolo de identificação da manifestação;
h) realizar triagem, moderação, classificação, análise e sistematização das contribuições;
i) comunicar-se com o participante quando estritamente necessário à tramitação de sua manifestação;
j) prevenir spam, robôs, submissões automatizadas, fraude, abuso e demais usos indevidos do sistema;
k) manter registros de segurança e auditoria;
l) produzir estatísticas agregadas sobre a participação social;
m) subsidiar os Grupos de Trabalho e as demais instâncias responsáveis pela elaboração do PEE-GO;
n) produzir relatórios e consolidações destinados à transparência do processo participativo;
o) cumprir obrigações legais, administrativas, de controle e de prestação de contas; e
p) possibilitar o exercício dos direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais.
8. Fundamento do tratamento
O tratamento de dados pessoais necessário ao funcionamento da Consulta Pública será realizado para atendimento de finalidade pública e do interesse público e para execução das atribuições institucionais relacionadas ao processo de elaboração, discussão, acompanhamento e monitoramento do Plano Estadual de Educação.
A LGPD estabelece regime próprio para o tratamento realizado pelo Poder Público, vinculado à finalidade pública, à persecução do interesse público e à execução das competências legais ou atribuições do serviço público.
O tratamento dos dados necessários à participação na Consulta Pública não será apresentado como dependente de consentimento genérico do participante quando realizado com fundamento nas hipóteses legais aplicáveis à atuação do Poder Público.
9. Confirmação da idade mínima
Antes do campo destinado ao endereço de e-mail, deverá ser apresentada ao usuário a seguinte informação:
Idade mínima para participação
A Consulta Pública do PEE-GO é destinada exclusivamente a pessoas com 16 anos completos ou mais.
Declaro possuir 16 anos completos ou mais.
O usuário somente poderá prosseguir após realizar essa confirmação.
O sistema deverá aplicar a regra tanto no frontend quanto no backend.
A validação realizada somente por JavaScript ou por controle visual do navegador não será suficiente.
O backend deverá impedir a criação de sessão de participação, o envio de código de autenticação e o recebimento de contribuição quando o requisito de idade mínima não estiver confirmado.
O banco de dados deverá registrar, no mínimo:
idade_minima_confirmada = true
data_confirmacao_idade = data/hora
Não deverá ser criada, como requisito ordinário da Consulta Pública, variável destinada ao armazenamento da data completa de nascimento.
10. Participantes de 16 e 17 anos
Os participantes com 16 ou 17 anos poderão utilizar a Consulta Pública, observadas as mesmas regras de autenticação, segurança, moderação e proteção da identidade aplicáveis aos demais participantes.
Para esse público deverão ser observadas, adicionalmente, medidas de proteção compatíveis com a condição de adolescente, especialmente:
a) minimização da coleta de dados pessoais;
b) proteção reforçada contra exposição pública;
c) não divulgação do endereço de e-mail;
d) não divulgação de endereço IP;
e) não divulgação de informações de autenticação;
f) prevenção da publicação de dados pessoais inseridos inadvertidamente no texto da contribuição;
g) moderação prévia obrigatória das manifestações; e
h) observância do melhor interesse do adolescente.
A LGPD determina que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes seja realizado em seu melhor interesse.
11. Autenticação por e-mail
O acesso às funcionalidades da Consulta Pública exigirá endereço eletrônico válido.
Será enviado ao endereço informado um código temporário destinado à validação do acesso.
O código deverá:
a) possuir prazo limitado de validade;
b) ser de uso único;
c) perder validade após sua utilização;
d) não ser armazenado em texto aberto;
e) estar sujeito a controle de tentativas;
f) possuir limite de reenvios;
g) possuir mecanismos de bloqueio temporário em caso de utilização abusiva; e
h) não ser utilizado para finalidade distinta da autenticação e segurança do Portal.
O endereço de e-mail não será exibido na área pública do Portal.
12. CAPTCHA e prevenção de acessos automatizados
O Portal utilizará mecanismo de CAPTCHA e outros controles destinados à prevenção de:
a) submissões automatizadas;
b) spam;
c) robôs;
d) tentativas massivas de autenticação;
e) fraude;
f) abuso dos formulários; e
g) ataques ou utilização maliciosa da aplicação.
Poderão ser empregados adicionalmente:
a) rate limiting;
b) controle de tentativas;
c) bloqueio temporário;
d) honeypot;
e) validação no backend;
f) detecção de duplicidade ou comportamento anômalo;
g) registros de eventos de segurança; e
h) demais controles tecnicamente adequados.
13. Recebimento e moderação das contribuições
As contribuições encaminhadas por meio da Consulta Pública não serão publicadas automaticamente.
Após o envio, a manifestação será registrada no sistema e permanecerá em ambiente administrativo restrito para triagem, moderação e análise.
Conforme o fluxo administrativo estabelecido, uma manifestação poderá assumir, entre outras, as seguintes situações:
a) recebida;
b) em triagem;
c) em análise;
d) aguardando complementação;
e) aceita;
f) parcialmente aceita;
g) não aceita;
h) aprovada para publicação;
i) não publicada; ou
j) encerrada.
O sistema deverá preservar:
a) o conteúdo original da contribuição;
b) a data e hora do recebimento;
c) o protocolo;
d) as alterações de situação;
e) o responsável pelas operações administrativas; e
f) a correspondente trilha de auditoria.
14. Publicação das contribuições
A disponibilização pública de uma manifestação somente ocorrerá após moderação.
Antes da publicação deverão ser avaliadas a necessidade e a pertinência da divulgação de informações que possam identificar o participante ou terceiros.
Não serão publicados:
a) endereço de e-mail;
b) endereço IP;
c) códigos de autenticação;
d) logs de segurança;
e) dados de acesso administrativo;
f) informações técnicas de autenticação;
g) confirmação individual de idade; e
h) outros dados pessoais cuja divulgação não seja necessária à finalidade de transparência da Consulta Pública.
Como regra, as manifestações serão apresentadas publicamente sem identificação nominal do participante.
A identificação pública poderá utilizar estrutura semelhante a:
Contribuição nº 000123
Município: Anápolis
Segmento: Estudante
Estratégia: 12.x
A identificação do segmento deverá ser publicada somente quando não representar risco de identificação indevida da pessoa.
15. Campos de texto livre
Os participantes não deverão inserir nos campos de texto livre dados pessoais que não sejam necessários ao conteúdo da contribuição.
Deverá ser apresentada próximo ao campo de manifestação a seguinte orientação:
Atenção: não informe neste campo CPF, RG, telefone, endereço, dados bancários, informações de saúde, senhas ou outros dados pessoais seus ou de terceiros que não sejam necessários à contribuição. O conteúdo poderá ser submetido à moderação e anonimização antes de sua publicação.
Quando identificados dados pessoais cuja divulgação não seja necessária, eles poderão ser ocultados ou anonimizados antes da publicação da contribuição.
16. Dados pessoais sensíveis
O Portal e a Consulta Pública não têm por finalidade coletar dados pessoais sensíveis.
O participante deverá ser orientado a não inserir espontaneamente informações relativas a:
a) origem racial ou étnica;
b) convicção religiosa;
c) opinião política;
d) filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político;
e) saúde;
f) vida sexual;
g) dados genéticos; ou
h) dados biométricos vinculados a pessoa natural.
Essas categorias integram a definição legal de dados pessoais sensíveis da LGPD.
Caso dados dessa natureza sejam apresentados sem necessidade para a finalidade da Consulta Pública, deverão ser avaliados para bloqueio, ocultação, anonimização ou outra providência adequada antes de eventual publicação.
17. Acesso aos dados
O acesso às informações pessoais ficará restrito aos agentes públicos, administradores e equipes técnicas devidamente autorizados, de acordo com suas atribuições e com a necessidade efetiva de acesso.
A área administrativa deverá possuir mecanismos de autenticação individual.
As operações administrativas relevantes deverão ser registradas em trilha de auditoria, incluindo, quando aplicável:
a) autenticação administrativa;
b) consulta a registros;
c) moderação;
d) alteração de situação;
e) publicação;
f) despublicação;
g) exportação de dados;
h) alteração de permissões; e
i) demais operações relevantes para rastreabilidade.
18. Compartilhamento e utilização institucional
Os dados poderão ser tratados ou acessados pelas unidades e agentes públicos envolvidos nas atividades de planejamento, análise técnica, segurança, administração do Portal e elaboração do PEE-GO, observados os princípios da finalidade e da necessidade.
Também poderão existir operações técnicas necessárias ao funcionamento da aplicação, abrangendo:
a) infraestrutura tecnológica do Estado de Goiás;
b) correio eletrônico institucional;
c) proxy reverso e mecanismos de segurança de rede;
d) CAPTCHA;
e) banco de dados;
f) monitoramento técnico; e
g) cópias de segurança.
Os dados pessoais não serão comercializados nem utilizados para fins de publicidade comercial.
19. Segurança dos dados
Serão adotadas medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração indevida, destruição, perda, comunicação indevida ou tratamento incompatível com as finalidades estabelecidas neste Aviso.
Entre os mecanismos previstos encontram-se:
a) autenticação dos participantes por código temporário enviado por e-mail;
b) autenticação individual dos administradores;
c) segundo fator de autenticação para a área administrativa;
d) CAPTCHA;
e) limitação de requisições;
f) controle de tentativas de autenticação;
g) validação dos dados no backend;
h) proteção CSRF;
i) mecanismos de prevenção de XSS;
j) utilização de ORM e consultas parametrizadas para prevenção de injeção SQL;
k) gerenciamento de permissões;
l) registros de eventos e trilhas de auditoria;
m) firewall;
n) proxy reverso;
o) Nginx;
p) controles de acesso ao banco de dados;
q) cópias de segurança; e
r) atualização e manutenção dos componentes da aplicação.
20. Retenção dos dados
Os dados pessoais serão mantidos somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram tratados, observadas as obrigações legais, administrativas, de controle, transparência, prestação de contas, segurança da informação e gestão documental aplicáveis.
Deverão ser considerados os seguintes parâmetros:
| Informação | Critério de retenção |
|---|---|
| Código temporário de autenticação | Até utilização ou expiração |
| Registro da confirmação de idade mínima | Vinculado ao registro da participação enquanto este necessitar ser mantido |
| Registros de solicitação e validação do código | Pelo período necessário à segurança e prevenção de abuso |
| Registros de CAPTCHA e prevenção de automação | Pelo período tecnicamente necessário |
| Logs da aplicação, servidor e segurança | Conforme política institucional de segurança e retenção |
| E-mail do participante | Durante a tramitação da Consulta Pública e pelo período necessário à gestão, auditoria, controle e exercício de direitos |
| Nome e demais dados cadastrais | Conforme a necessidade administrativa e a política de gestão documental aplicável |
| Texto original da contribuição | Conforme temporalidade aplicável aos registros administrativos do processo de elaboração do PEE-GO |
| Análise e decisão sobre a contribuição | Conforme temporalidade aplicável ao processo administrativo |
| Contribuição publicada e anonimizada | Poderá ser preservada para transparência, memória institucional, monitoramento, avaliação e pesquisa |
| Backups | Conforme política institucional de backup da infraestrutura tecnológica |
Encerrada a necessidade de manutenção dos dados pessoais, será realizada sua eliminação ou anonimização, ressalvadas as hipóteses de conservação admitidas pela legislação.
21. Direitos dos titulares
O titular poderá exercer, conforme aplicável, os direitos assegurados pela legislação de proteção de dados, incluindo:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, quando cabível;
e) obtenção de informações sobre o tratamento realizado;
f) obtenção de informações sobre compartilhamentos, quando aplicável;
g) oposição a tratamento realizado em desconformidade com a legislação; e
h) exercício dos demais direitos previstos na LGPD.
Os direitos dos titulares encontram-se disciplinados, entre outros dispositivos, no art. 18 da LGPD.
As solicitações relacionadas à proteção de dados poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SECTI por meio dos canais institucionais indicados neste Aviso.
23. Dados estatísticos e dados anonimizados
O Portal poderá produzir e divulgar informações estatísticas e dados agregados sobre a participação social, incluindo:
a) número de contribuições;
b) distribuição territorial das manifestações;
c) municípios participantes;
d) segmentos participantes;
e) Objetivos, Metas e Estratégias relacionados às manifestações;
f) classificação temática das contribuições; e
g) resultados consolidados da Consulta Pública.
A divulgação deverá ocorrer de maneira que não permita a identificação indevida dos participantes.
24. Atualizações deste Aviso
Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado em razão de alterações:
a) legais ou regulamentares;
b) institucionais;
c) tecnológicas;
d) nas funcionalidades do Portal;
e) nas operações de tratamento; ou
f) nos procedimentos da Consulta Pública.
Cada versão deverá identificar, no mínimo:
a) número da versão;
b) data de publicação;
c) data de entrada em vigor; e
d) data da última atualização.
O histórico das versões deverá ser preservado.
O sistema deverá registrar qual versão do Aviso de Privacidade estava vigente na data de cada participação, sem tratar esse registro como consentimento genérico para o tratamento dos dados.
25. Contatos
Controlador
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação — SECTI
Responsável institucional pelo Portal e pela Consulta Pública
José Teodoro Coelho
Gerente de Fiscalização e Concessão de Benefícios — SECTI
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SECTI
Heitor de Lima Matos
E-mail: heitor.matos@goias.gov.br
Telefone: (62) 3269-3111